A Justiça Federal determinou a suspensão da emissão de títulos de propriedade em áreas de fronteira em Roraima. A decisão foi proferida em resposta a uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), órgão estadual responsável pela regularização de terras.

De acordo com o MPF, nos últimos anos, aproximadamente 1,7 mil títulos foram emitidos sem a autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão consultivo da Presidência da República. A aprovação do CDN é um requisito legal nessas áreas devido à proximidade da fronteira entre o Brasil e a Venezuela.

A decisão judicial determina que o estado siga a Instrução Normativa nº 122/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que estabelece as normas para a emissão de títulos em áreas de fronteira.

A legislação em vigor proíbe a concessão ou doação de terras localizadas em uma faixa de até 150 quilômetros da fronteira sem a prévia autorização do governo federal.

A reportagem tentou contato com o Iteraima para obter um posicionamento sobre a decisão, mas ainda aguarda retorno. O espaço permanece aberto para manifestação do órgão.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br