Uma decisão judicial suspendeu a emissão de novas licenças ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), localizado em Itaboraí. O local, agora denominado Complexo de Energias Boaventura, teve suas atividades de licenciamento paralisadas por determinação da Justiça Federal do Rio, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal do Rio (MPF-RJ).

A decisão judicial exige que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) adotem medidas urgentes para mitigar os efeitos das obras em unidades de conservação federais. A área do complexo é caracterizada pela presença de manguezais e estuários, ecossistemas que abrigam uma vasta biodiversidade.

A suspensão afeta diretamente novos empreendimentos, unidades industriais, polos, linhas de transmissão de energia e outras estruturas integrantes do complexo. O objetivo da medida é garantir a proteção ambiental da região, que tem sofrido impactos significativos devido às atividades industriais.

Em caso de não cumprimento da determinação judicial, uma multa diária de R$ 1 milhão será aplicada aos órgãos responsáveis.

Irregularidades constatadas

A ação movida pelo MPF foi motivada pela constatação de que o Inea teria negligenciado ou modificado condicionantes ambientais estabelecidas por instituições federais. Essa atitude, segundo o MPF, compromete a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA Guapimirim) e da Estação Ecológica Guanabara, incluindo suas zonas de amortecimento.

O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) confirmou que duas condicionantes não foram integralmente cumpridas, e que o Inea alterou uma delas sem a devida manifestação prévia do ICMBio. O órgão federal apontou que, dos 4.322 hectares destinados à restauração ambiental, apenas cerca de 80 hectares foram efetivamente restaurados, representando apenas 1,85% do total previsto.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br