Durante a Black Friday de 2025, o Procon Goiás fiscalizou 35 estabelecimentos em seis cidades do estado e autuou 20 empresas por infrações contra o consumidor. A ação, que ocorreu na quinta e sexta-feira, abrangeu lojas de rua e shoppings em Goiânia, Anápolis, Senador Canedo, Morrinhos, Anicuns e Aparecida de Goiânia.

Os estabelecimentos autuados atuam em diversos setores, incluindo eletrodomésticos, vestuário, acessórios e utilidades para o lar.

A maior parte das autuações decorreu do descumprimento da Lei Estadual 19.607/2017, que exige a divulgação do histórico do menor preço de produtos e serviços promocionais nos últimos 12 meses.

Além disso, algumas empresas foram penalizadas por erros na divulgação dos preços dos produtos em oferta. A legislação exige que o valor à vista seja o destaque principal, com os valores a prazo e o número de parcelas apresentados em tamanho menor.

As empresas autuadas têm um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa.

O Procon Goiás também aproveitou o período para esclarecer os direitos do consumidor após a Black Friday.

O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, informou que a troca de um produto adquirido como presente por motivo de cor, modelo ou tamanho não é uma obrigação legal do lojista. No entanto, ele ressaltou que muitos fornecedores realizam a troca como forma de fidelizar clientes.

Em relação às compras online, o consumidor tem o direito de arrependimento, com um prazo de 7 dias para solicitar a devolução do produto ou o reembolso do valor.

Sobre produtos com defeito, Palmerston lembrou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de 30 dias para reclamações sobre produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, a partir da data da compra, quando o defeito é aparente.