O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça com duas ações civis públicas solicitando a anulação da licença ambiental concedida à Petrobras em setembro. A autorização permite a expansão das atividades de exploração de petróleo e gás na Bacia de Santos, na Etapa 4 do pré-sal.
As ações têm como alvo a Petrobras e órgãos federais, incluindo o Ibama, envolvidos no processo de licenciamento. O MPF alega que a autorização foi concedida por meio de um processo administrativo carente de transparência e conduzido de forma acelerada pelo Ibama.
Segundo o MPF, o licenciamento não considerou os impactos potenciais sobre o meio ambiente e as comunidades tradicionais que habitam os litorais norte de São Paulo e sul do Rio de Janeiro. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito à consulta prévia, não foi observada, apesar de estar em vigor no Brasil há mais de 20 anos.
Uma procuradora da República declarou que houve má-fé por parte da Petrobras e do Ibama na concessão da licença prévia, emitida em um processo paralelo de licenciamento que autorizou o projeto em apenas 11 dias.
O MPF requer que o Ibama e a União sejam impedidos de emitir novos atos administrativos relacionados ao projeto até que pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas da região sejam consultados sobre o empreendimento. Pede, ainda, que a União, o Ibama, a Funai e o Incra apresentem, em até 60 dias, um plano para a realização dessas consultas, sob coordenação da Casa Civil e com participação garantida dos grupos tradicionais.
As ações do MPF também pedem a realização da consulta, que não ocorreu desde a primeira etapa do projeto. Na ocasião, foi acordado que Petrobras e Ibama financiariam um estudo para identificar as comunidades tradicionais que poderiam ser afetadas pela Etapa 4 do pré-sal na Bacia de Santos, o que resultou no Projeto Povos.
O MPF solicita que a Petrobras, o Ibama e a União sejam condenados a pagar R$ 5 milhões como indenização por danos morais coletivos devido à ausência da consulta livre prévia. Segundo a procuradora, as etapas iniciais do projeto já causaram impactos, como alteração de rotas de peixes e aumento no número de embarcações.
As ações determinam que a Petrobras e o Ibama elaborem um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) complementar que avalie os potenciais danos sociais e ambientais do projeto.
Em nota, a Petrobras declarou que colabora com as autoridades e que obteve a licença prévia da Etapa 4 após cumprir todas as exigências do Ibama e da legislação ambiental vigente. A empresa afirmou que suas operações em alto mar seguem as melhores práticas ambientais e de segurança operacional e que o projeto é essencial para a segurança energética do país. O Ibama não se manifestou até o momento.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
