O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu, por unanimidade, o prazo para que a União e a Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabeleçam normas para a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil. A nova data limite é 31 de março do próximo ano.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolado no último dia do prazo anterior, 30 de setembro. Originalmente, a regulamentação deveria ter sido finalizada em junho.
A União e a Anvisa justificaram a necessidade de mais tempo, alegando que o trabalho envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial extensa. Essa equipe está responsável por validar as etapas para concluir a redação de uma minuta de portaria que regularize a importação de sementes, o cultivo, a industrialização e a comercialização de cannabis com baixo teor de THC.
Segundo a AGU, existem “muitas questões – profundas e tecnicamente relevantes – a serem ainda enfrentadas e superadas, para que a proposta de regulamentação seja efetiva e abrangente das atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”.
A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, reconheceu a complexidade do processo, considerando-o “estrutural” e, portanto, necessitando de maior flexibilidade. Ela também afirmou que não há indícios de má-fé por parte do governo ou da Anvisa, que demonstraram interesse em avançar na questão.
A decisão foi tomada em um Incidente de Assunção de Competência (IAC), cujo resultado vincula as demais instâncias da Justiça.
Em novembro de 2024, o STJ já havia decidido que a Lei das Drogas não se aplica a espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), o princípio ativo da planta com efeitos entorpecentes. Essa decisão autorizou uma empresa a importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), um composto sem efeitos entorpecentes, mas com benefícios medicinais.
A regulamentação é necessária para que a decisão seja cumprida e abre caminho para a produção no Brasil de produtos industriais à base de CBD e das fibras do cânhamo industrial, utilizado em diversas indústrias, incluindo a têxtil. O uso medicinal da cannabis tem se mostrado eficaz no tratamento de doenças que causam convulsões e espasmos musculares, como epilepsia e esclerose múltipla.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
