O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra a decisão que permitia a enfermeiros participarem de procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto legalmente permitidos. A medida reverte a liminar anteriormente concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A decisão se aplica às situações em que o aborto é autorizado por lei, como nos casos de risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e gestação de feto anencefálico. Até o momento, sete ministros votaram para derrubar a liminar de Barroso, que havia autorizado a atuação desses profissionais.

A liminar de Barroso, proferida na sexta-feira (17), estava sob análise do plenário em uma sessão extraordinária virtual. A decisão original também determinava que órgãos públicos de saúde não poderiam criar obstáculos não previstos em lei para a realização do aborto legal, frequentemente relacionados à idade gestacional ou à exigência de registro policial.

A divergência em relação ao voto de Barroso foi iniciada pelo ministro Gilmar Mendes, e seu voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

A liminar de Barroso foi concedida no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 989 e 1207. A primeira ADPF, proposta por entidades da sociedade civil, alega violação de direitos fundamentais na saúde pública devido às barreiras ao aborto legal. A segunda, apresentada por associações de enfermagem e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), solicita que outros profissionais de saúde, além de médicos, possam atuar nos procedimentos.

Na decisão original, Barroso havia determinado a suspensão de procedimentos administrativos e penais, bem como de processos e decisões judiciais, contra profissionais de enfermagem que auxiliassem na interrupção da gestação nos casos legalmente admitidos.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br